A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (13/8) o texto-base do PLP 108/2024, o projeto da reforma tributária que regulamenta o Comitê Gestor do IBS e a distribuição do imposto. A mudança mais...
Ação popular foi ajuizada por um auditor fiscal que discordou da decisão do Carf a favor da Faap Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...
A terceirização, por meio da chamada “pejotização”, é lícita. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da...
Norma vale para planos operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou Fapi, além do seguro de vida com cobertura por sobrevivência A Receita Federal publicou uma nova...
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre o momento da compensação de benefícios previdenciários. O enunciado aprovado diz que“a...
A revogação de um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária. O entendimento é da juíza Sílvia Figueiredo Marques,...
