Um pedido de vista do ministro Humberto Martins interrompeu, na quarta-feira (25/9), a definição da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o marco final dos juros remuneratórios nos...
A sentença trabalhista homologatória de acordo só será considerada início de prova material se conter elementos que demonstrem o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.968/24, que cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), com uma série de medidas para impulsionar a indústria...
A Lei nº 14.973/2024 dentre diversas alterações também modifica o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de...
A Fazenda pode usar ações rescisórias para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal, restringindo o aproveitamento dos contribuintes quanto à exclusão do...
Para maioria dos ministros, stock options têm natureza mercantil e não remuneratória Por 7 votos a 1, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as stock...
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de...
A Câmara dos Deputados concluiu na quinta-feira (12/9) a votação do PL 1847/2024, que trata das compensações à desoneração da folha de pagamentos. O projeto começou a ser votado na...
O mandado de segurança não é instrumento apto a gerar o direito à restituição administrativa do valor indevidamente pago em tributos (indébito tributário) pelo contribuinte, seja em espécie ou pela...
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento "Perguntas e Respostas da Pessoa...
