O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do plenário físico de 22 de novembro as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078. As ações tratam do...
Nos crimes contra a ordem tributária, tipificados pela Lei 8.137/1990, exige-se o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta proibida. E a responsabilidade penal recai...
Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada pela Receita Federal a operação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que envolve...
O Projeto de Lei 5129/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. Esses créditos são transferências de recursos para uma empresa para auxiliar a ampliação...
Turma decidiu que era o caso de retroatividade benigna para aplicação de uma multa menos gravosa Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
O sócio de empresa que deixa de depositar em juízo parcela do faturamento em processo de execução não comete crime de apropriação indébita, pois não se apropria de coisa alheia...
Respeitando a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foram identificadas divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em...
A falta de uma norma celetista sobre acompanhamento dos pais a crianças diagnosticadas com autismo não impede a redução de jornada do trabalhador sem diminuição da remuneração. Além disso, o regime jurídico...
Processos envolvem compensação de IRPJ e CSLL e discute legalidade da restrição imposta pela IN 1.765 Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não...
Colegiado entendeu que a multa discutida no processo é autônoma e a Lei 14689/23 não a alterou A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...
