Para facilitar o entendimento dos contribuintes do ICMS no estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou no Diário Oficial do...
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 27/12/2023, a Resolução 197, que aprova o documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24 (RCPC 24), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos...
A Comissão de comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal aprovou, recentemente, o projeto de Lei 1.049/22, que tipifica o crime de extorsão digital, conhecido como sequestro de dados....
Quando a diversificação faz todo sentido. A busca pelo crescimento dos negócios. Segundo o CEO Fabricio Bloisi, através da avaliação e análise “vertical”, a startup, depois de consolidar a liderança...
Em 29/12/23, foi sancionada a Lei 14.787, de 28 de dezembro de 2023 prorrogando até 2028 o prazo do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura...
Foi sancionada a Lei 14.788, de 28 de dezembro de 2023, que iguala a data de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) à data prevista na...
Conforme a Instrução Normativa 2.091/2022 da Receita Federal, o arrolamento de bens e direitos deve ser efetuado quando a soma dos créditos tributários for superior a R$ 2 milhões e...
PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional. Na quarta-feira, 20, o Congresso Nacional promulgou a PEC 45/19 que institui a reforma tributária. A matéria foi aprovada pela Câmara, em 2º turno,...
Prevaleceu o enunciado: “1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada...
O caso em comento diz respeito à discussão, no Supremo Tribunal Federal, envolvendo a inclusão gratuita de canais de retransmissoras de TV local por prestadoras de serviços de TV paga....
