Arquivos Boletim Jurídico – Página 44 de 70

Boletim Jurídico

STF: PARTIDOS QUESTIONAM MP QUE RETOMA VOTO DE QUALIDADE NO CARF

Partidos alegam que a norma contraria lei que extinguiu o desempate pró-fisco. No STF, dois partidos políticos ajuizaram ação contra medida provisória que retoma o voto de qualidade para desempatar julgamentos...

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PROJETO DETERMINA QUE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS TERÃO DE SER CRIADAS POR LEI

Objetivo é garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao Fisco O Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22 prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas...

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CARF MANTÉM COBRANÇA DE R$ 5,7 BI DA PETROBRAS APLICANDO O VOTO DE QUALIDADE

Casos tratavam da tributação de lucros de controlada ou coligada na Holanda No primeiro julgamento após o retorno do voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho...

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RECEITA FEDERAL LANÇA PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO PARA CONTRIBUINTES EM PROCEDIMENTO FISCAL

Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2130, de 31/01/2023, que regulamenta a autorregularização de débitos...

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EMPRESAS DE TELEFONIA E REDES SOCIAIS DEVEM COIBIR GOLPE DO FALSO ADVOGADO NO PR

O juiz substituto Eduardo Schmidt Ortiz determinou que empresas de telefonia e de redes sociais colaborem para que o golpe do falso advogado seja contido no Paraná. Clientes se passavam...

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STJ NEGA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A ADMINISTRADOR JUDICIAL

O administrador judicial não pode ser considerado como parte integrante da recuperação ou falência, tampouco mandatário de alguma das partes ou dos credores. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal...

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STF: DIVULGADO CALENDÁRIO DE JULGAMENTOS PARA PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, divulgou o calendário e os processos pautados para julgamento nas sessões plenárias presenciais marcadas para o primeiro semestre de 2023....

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EMPRESÁRIO TERÁ DE PAGAR MAIS DE R$ 100 MIL POR INJÚRIA RACIAL EM RESTAURANTE

Um empresário foi condenado por injúria racial contra dois funcionários do restaurante de um chef premiado porque os chamou de "preto sujo, crioulo, pretinho e serviçal". Ele terá que pagar...

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TRIBUNAIS IMPEDEM COBRANÇA DE IPTU ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ‘HABITE-SE’

As incorporadoras ganharam dois importantes precedentes contra a cobrança do IPTU Predial antes da expedição do Habite-se – documento que atesta a conclusão e a regularidade de uma obra. As...

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JUIZ MANTÉM ALÍQUOTA REDUZIDA DE ADICIONAL DE FRETE

Uma fabricante de cimento obteve liminar na Justiça para recolher com alíquota reduzida pela metade o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), tributo exigido sobre o transporte...

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STF: PARTIDOS QUESTIONAM MP QUE RETOMA VOTO DE QUALIDADE NO CARF

PROJETO DETERMINA QUE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS TERÃO DE SER CRIADAS POR LEI

CARF MANTÉM COBRANÇA DE R$ 5,7 BI DA PETROBRAS APLICANDO O VOTO DE QUALIDADE

RECEITA FEDERAL LANÇA PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO PARA CONTRIBUINTES EM PROCEDIMENTO FISCAL

EMPRESAS DE TELEFONIA E REDES SOCIAIS DEVEM COIBIR GOLPE DO FALSO ADVOGADO NO PR

STJ NEGA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A ADMINISTRADOR JUDICIAL

STF: DIVULGADO CALENDÁRIO DE JULGAMENTOS PARA PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023

EMPRESÁRIO TERÁ DE PAGAR MAIS DE R$ 100 MIL POR INJÚRIA RACIAL EM RESTAURANTE

TRIBUNAIS IMPEDEM COBRANÇA DE IPTU ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ‘HABITE-SE’

JUIZ MANTÉM ALÍQUOTA REDUZIDA DE ADICIONAL DE FRETE

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