A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou terça-feira (2) o projeto de lei (PL) 2.485/2022. Referido projeto institui a mediação tributária na União como meio de prevenção consensual de conflitos...
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre...
O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro...
Autoregularização, após decisão do STJ, permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evitar o litígio. Contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto...
MINISTÉRIO DA FAZENDA 1⁰/05/2023 Em relação à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171, DE 30 DE ABRIL DE 2023, que trata das regras de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física...
Considerando as disposições da MP 1159/23, a Receita Federal do Brasil veiculou nota no dia 28/04/23 fixando os procedimentos operacionais para registro da exclusão do ICMS na aquisição de bens...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no sábado (29/4) dos autos do julgamento sobre a validade de normas que atenuam a responsabilização penal por crimes...
A partir do período de apuração (PA) de maio de 2023 (mês de pagamento), os valores de retenção de Imposto de Renda decorrentes de rendimentos do trabalho passarão a ser...
Os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, e devolvidos pelo Fisco, devem compor a base de cálculo de PIS e...
