Após decisão ‘acachapante’ do STJ, ideia é notificar as empresas com prazo para que elas se autorregularizarem sem aplicação de multa Após vitória considerada “acachapante” no Superior Tribunal de Justiça...
O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou...
Prevaleceu o entendimento de que a despesa não gera direito ao creditamento por ser posterior ao processo produtivo Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do...
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar na sexta-feira (14/4) um tema de amplo impacto na arrecadação dos mais de cinco mil municípios brasileiros: a incidência de Imposto Sobre Serviços...
Sem a isenção, todas as compras seriam taxadas em 60%, o que gerou repercussão negativa nas redes sociais A pedido do presidente Lula (PT), o Ministério da Fazenda recuou da...
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) criou uma Interface de Programação de Aplicativos (API) para a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) de...
Receita Federal vai intensificar a fiscalização do pagamento de impostos de produtos importados via comércio eletrônico. Segundo o órgão, não haverá aumento de tributo, pois hoje já existe a tributação...
De acordo com Instrução Normativa RFB Nº 2.139, de 30 de março de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros...
A medida prorroga até 2024 a autorização para que as regras da Tributação em Bases Universais possam ser usadas O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12/4) a Medida Provisória...
Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens...
