O estado de recuperação judicial da empresa, por si só, não pode impedir sua participação em licitação, nem a celebração de um contrato administrativo, desde que fique demonstrada sua capacidade...
Por constatar ofensa ao direito de propriedade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio de uma empresa da execução de uma sentença trabalhista, já que ele havia...
Só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os valores de materiais de construção civil que, por serem produzidos pelo prestador fora do local da prestação...
Por seis votos a quatro, a turma deu provimento ao recurso da ArcelorMittal Brasil e afastou a incidência de IRPJ e CSLL Por seis votos a quatro, 1ª Turma da...
Ministros consideram que a prática é uma forma de terceirização lícita Ganhou força no Supremo Tribunal Federal (STF) um movimento de empregadores para validar a contratação como pessoa jurídica...
Decisão promoverá redução de custos para os empresários e sociedades, além de maior liberdade no exercício da atividade econômica, melhoria do ambiente de negócios e aumento na geração de emprego...
Rio de Janeiro defendia incidência de imposto sobre aquisição interestadual de energia elétrica A CSN conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubar cobrança de ICMS, pelo Estado do Rio...
O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado em 2023. Publicada Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022, que estabelece parâmetros para a...
Medida agiliza processo de concessão de CNPJ para não residentes e fundos. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgam hoje, 30/11/2022, o sistema...
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Essa foi a tese sugerida na...
