Foi adiada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) pelos microempreendedores individuais (MEIs) para 1º de setembro. Inicialmente, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) havia...
A obrigatoriedade de prestar informações se aplica à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das seguintes operações relacionadas aos criptoativos: compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para...
Discussão envolvia operação de fusão da Ambev com a cervejaria belga Interbrew Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...
A contratação fraudulenta afasta a aplicação de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a licitude de terceirização. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a declaração...
Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi foi modificada novamente por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 22 de março, para adequação às alterações...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações...
A Receita Federal instituiu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro, quando classificado como Ativo Financeiro ou instrumento cambial. A medida, prevista na Instrução Normativa RFB nº...
Embora o Decreto 2.318/1986 tenha alterado a base de cálculo de contribuições devidas exclusivamente à Previdência Social, essa norma não se aplica às contribuições devidas a terceiros, que devem obedecer...
Para Câmara Superior do conselho, é preciso individualizar a conduta dos envolvidos Um novo entendimento, que beneficia sócios e dirigentes de empresas, vem ganhando força no Conselho Administrativo de Recursos...
As 19 maiores empresas abertas não financeiras do Brasil, juntas, questionam na Justiça a cobrança de R$ 559 bilhões em tributos da União, dos estados e dos municípios. Processos tributários...
