Arquivos Boletim Jurídico – Página 61 de 80

Boletim Jurídico

TRANSPORTADORA TEM DIREITO A CRÉDITOS DE ICMS NA COMPRA DE INSUMOS

É possível aproveitar os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos à aquisição de produtos intermediários necessários para a atividade-fim da empresa. Com esse entendimento, a...

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ROSA DOS VENTOS: EMPRESÁRIOS ALVOS DE DENÚNCIA DO MPF SÃO CONDENADOS POR SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE R$ 77 MILHÕES

Eles utilizaram empresas de fachada em Paulínia (SP) e sócios laranjas para deixar de pagar PIS e Cofins na venda de etanol entre 2005 e 2008 Após denúncia do Ministério...

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RECEITA FEDERAL DO BRASIL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio...

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SUPREMO INVALIDA ALÍQUOTA MAIOR DE ICMS EM MAIS TRÊS ESTADOS

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas dos estados da Paraíba, do Ceará e do Rio Grande do Sul que fixavam a alíquota do ICMS para energia elétrica e telecomunicações em patamar...

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EMPRESA CONSEGUE DERRUBAR NO TRF-4 AUTUAÇÃO POR AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO

Discussão estimada em R$ 150 bilhões ainda divide a segunda instância da Justiça Os contribuintes conseguiram, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, um...

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SANCIONADA LEI QUE AUMENTA ALÍQUOTA DA CSLL PARA BANCOS E CORRETORAS

Foi promulgada a Lei 14.446/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, como bancos, corretoras de câmbio, companhias de seguro e de capitalização, entre 1º...

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LEI ALTERA REGRAS PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E PARA O CONTRATO DE TELETRABALHO

A Lei nº 14442/2022, publicada no DOU de 05/09/2022, alterou algumas regras para o fornecimento de alimentação, aos empregados e também sobre a contratação de empregados por meio de teletrabalho. Conforme...

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INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS SERÁ REEXAMINADA PELO SUPREMO

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda...

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RECEITA FEDERAL PUBLICA EDITAIS QUE REGULAMENTAM ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR E CRÉDITOS IRRECUPERÁVEIS

A Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação:...

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DIRETORES DE TRANSPORTADORA SÃO CONDENADOS POR SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Ação penal apurou supressão de contribuições mediante omissão de pagamento extracontábil a funcionários A 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP condenou o ex-vice-presidente e o ex-diretor financeiro de uma transportadora por...

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TRANSPORTADORA TEM DIREITO A CRÉDITOS DE ICMS NA COMPRA DE INSUMOS

ROSA DOS VENTOS: EMPRESÁRIOS ALVOS DE DENÚNCIA DO MPF SÃO CONDENADOS POR SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE R$ 77 MILHÕES

RECEITA FEDERAL DO BRASIL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL

SUPREMO INVALIDA ALÍQUOTA MAIOR DE ICMS EM MAIS TRÊS ESTADOS

EMPRESA CONSEGUE DERRUBAR NO TRF-4 AUTUAÇÃO POR AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO

SANCIONADA LEI QUE AUMENTA ALÍQUOTA DA CSLL PARA BANCOS E CORRETORAS

LEI ALTERA REGRAS PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E PARA O CONTRATO DE TELETRABALHO

INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS SERÁ REEXAMINADA PELO SUPREMO

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