O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não...
Por ter origem em uma declaração de compensação, não foi possível aplicar o desempate pró-contribuinte nessa questão Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo...
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral no RE 1.335.293 (Tema 119), que discute a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, no valor...
As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022: A Receita Federal redefiniu como prazo para a entrega da: - Declaração...
A Transação Tributária oferece diversas alternativas para os pequenos negócios que estão em débito com tributos As empresas optantes do Simples Nacional, e que não estão em dia com suas...
Os contribuintes obtiveram um importante precedente para os casos de ágio em julgamento realizado ontem na 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Pelo novo voto de desempate,...
A Circular Caixa nº 969 de 01/02/2022 publicou a versão 14 do Manual de Orientações Regularidade Empregador, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS,...
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a discussão sobre a vedação à chamada compensação de estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e...
A Instrução Normativa RFB nº 2063 de 27/01/2022 determinou que o sujeito passivo poderá requerer o parcelamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos de qualquer natureza...
Durante o estado de calamidade pública decorrente da epidemia de Covid-19, é possível afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação ou expansão de...
