A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o depósito do valor correspondente ao FGTS diretamente na conta bancária do trabalhador não quita a obrigação de recolher o...
Medida permite que companhias afetadas pela pandemia paguem débitos em até 137 vezes A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu transação tributária voltada aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro...
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, no Diário Oficial do Estado, a Portaria CAT nº 03, que disciplina as regras para a primeira...
A prática da bonificação é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lançamento de produtos A Receita Federal orienta os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins...
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Os ex-tarifários vigentes de bens de capitais (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) vincendos em 31 de dezembro de 2021 tiveram uma primeira prorrogação aprovada até 30...
O município de São Paulo não atualizou a norma sobre ISS para incluir, especificamente, a cobrança dos serviços de monitoramento e rastreamento à distância. Em decorrência disso, pode haver questionamentos...
A Lei 14.288/21, prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A nova legislação teve origem no Projeto de Lei 2541/21, dos deputados Efraim...
Entrou em operação na sexta-feira (31/12) o Portal Nacional da Difal, que cumpre previsão da Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...
A Instrução Normativa RFB Nº 2059 de 2021 alterou a Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições...
