Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, teve o prazo de...
Enquanto as empresas estavam aguardando as discussões do projeto de conversão da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159, DE 12 DE JANEIRO DE 2023, a qual vedava o crédito de PIS e...
Decisão foi pelo voto de qualidade. Valor da multa caiu de 150% para 75% do valor do débito A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
Pedido de vista na CAE foi feito por Jaques Wagner (PT-BA), por causa de emenda que pode gerar impacto de R$ 9 bilhões O líder do governo no Senado, Jaques...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou um ex-sócio de responder pela dívida da empresa. Ele era detentor de apenas uma entre 46,48 milhões de cotas. Os...
No dia 18 de maio de 2023 foi publicado o acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, por unanimidade, que a multa isolada de 50% (cinquenta por...
