O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (28/7) a Lei do Acredita Exportação, que amplia o apoio do governo federal aos exportadores brasileiros. A lei traz benefícios...
Por maioria de cinco votos a três, o colegiado negou a retroativamente da Lei 14.395/22, que define que, para fins de cobrança de IPI, praça é o município onde está...
É possível substituir excepcionalmente a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia, desde que seja comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Com base nesse entendimento, a...
A Receita Federal informa que, a partir de 18 de julho de 2025, os Certificados de Origem Digitais (COD) deverão ser consultados e apresentados exclusivamente por meio do módulo LPCO...
Receita iniciará o envio de ofícios a entidades do setor, que indicarão as novas companhias participantes A Receita Federal iniciou os procedimentos para a incorporação de um segundo grupo de...
Colegiado concluiu que JCP é uma despesa financeira e, portanto, deveria ter sido pago dentro do respectivo ano-calendário Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª...
