Conforme comunicamos em nosso Boletim Jurídico de 08 de fevereiro de 2022, ao final deste mêsde junho, algumas empresas que possuem capital estrangeiro, bem como algumas pessoas físicas ejurídicas que...
Em 07/06/22 foi publicado o Decreto 11.090, trazendo alterações no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09), mais precisamente, no artigo 77 que trata das despesas de capatazia. Verifica-se, portanto, que, a...
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos, a Lei 14.366/22, originária da Medida Provisória 1079/21, que prorroga por mais um ano a desoneração de tributos a empresas brasileiras que importam...
5ª Turma levou em consideração norma de 1941, que teria sido mantida pela Constituição Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um sinal de alerta sobre a possibilidade de sequestro de bens – mesmo de origem...
Maioria dos ministros concluiu que a isenção tem caráter personalíssimo e, portanto, não pode ser transferida Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por três...
