A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a discussão sobre a vedação à chamada compensação de estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e...
O Banco Central dispõe de regulação específica para as empresas brasileiras com participação estrangeira no capital social e para pessoas físicas ou jurídicas, que detinham ativos no exterior até o...
A Instrução Normativa RFB nº 2063 de 27/01/2022 determinou que o sujeito passivo poderá requerer o parcelamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos de qualquer natureza...
Durante o estado de calamidade pública decorrente da epidemia de Covid-19, é possível afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação ou expansão de...
Medidas beneficiam empreendedores, simplificando regras e favorecendo ambiente de negócios Com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar as normas para o registro público de empresas, o Ministério da Economia (ME)...
Está pautado para o dia 10 de março, o julgamento da ADI 4980, no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques, em que se discute a constitucionalidade...
