O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos, a Lei 14.366/22, originária da Medida Provisória 1079/21, que prorroga por mais um ano a desoneração de tributos a empresas brasileiras que importam...
5ª Turma levou em consideração norma de 1941, que teria sido mantida pela Constituição Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um sinal de alerta sobre a possibilidade de sequestro de bens – mesmo de origem...
Maioria dos ministros concluiu que a isenção tem caráter personalíssimo e, portanto, não pode ser transferida Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por três...
A Receita Federal publicou na sexta-feira, 10 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 2.087, esclarecendo pontos específicos sobre os formalização de processos de consulta sobre a interpretação da legislação...
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) deu início, na quinta-feira (9), à operação Vindima, ação que tem o objetivo de realizar a cobrança de cerca de R$ 10 milhões...
O imposto de renda não deve incidir sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O entendimento, fixado pelo...
