Conforme a Instrução Normativa 2.091/2022 da Receita Federal, o arrolamento de bens e direitos deve ser efetuado quando a soma dos créditos tributários for superior a R$ 2 milhões e...
PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional. Na quarta-feira, 20, o Congresso Nacional promulgou a PEC 45/19 que institui a reforma tributária. A matéria foi aprovada pela Câmara, em 2º turno,...
Prevaleceu o enunciado: “1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada...
O caso em comento diz respeito à discussão, no Supremo Tribunal Federal, envolvendo a inclusão gratuita de canais de retransmissoras de TV local por prestadoras de serviços de TV paga....
No último dia 13, em voto-vista do Ministro Mauro Campbell Marques, foi retomado o julgamento e proposta uma posição ampliada que pode derrubar o teto de 20 salários-mínimos para as...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou na quarta-feira (13/12) a fase de votação da ação em que se discute eventual omissão do Poder Legislativo na regulamentação do direito à...
