Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.143, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados e altera...
Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a revisão da indenização por dano moral fixada pelas instâncias ordinárias somente é possível quando o valor for exorbitante ou insignificante, em...
Prevaleceu o entendimento de que as bandeiras tarifárias formam o preço da energia elétrica Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por quatro votos...
Processo no Carf envolve a Fox Film do Brasil Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança...
Regras valiam para planos de saúde e instituições financeiras. Maioria dos ministros considerou que elas não definiam, de maneira clara, hipóteses de incidência do imposto. O plenário do STF declarou...
Por considerar que o princípio da anterioridade anual não foi seguido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria...
