A possibilidade de ajuizar ação para cobrar danos morais causados pela instauração de inquérito penal não depende do desfecho do caso na esfera criminal. Por isso, não incide a suspensão...
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estabeleceu novas orientações para a remarcação de perícia médica. De acordo com o documento, quando o trabalhador não puder comparecer na data agendada...
O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo contra a possibilidade de os Estados cobrarem tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. Mas os contribuintes, ainda assim, não...
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos...
Com a aprovação pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, ficou definitivamente regulamentado as prerrogativas dos advogados regularmente inscritos na OAB, que atuam em empresas públicas, privadas ou...
A pandemia do COVID 19, combinado com os avanços tecnológicos, fizeram com que o trabalho em home office ganhasse maior protagonismo e aderência por empresas de diversos setores e segmentos,...
Evidentemente que as empresas comercializadoras de licenças de uso de software têm conhecimento do tema – não incidência do ICMS, mas, é de todo recomendável que elas tenham precaução contra...
Sanções contra violações da Proteção de Dados já estão em vigor A partir do dia 1º de agosto quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) poderá...
Com a pandemia surgiram desdobramentos nas relações de trabalho e nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho. Nesse cenário, surgiram diversos casos de empregados infectados pela COVID 19 e...
A interpretação sistemática do art. 170-A CTN, à luz do Novo Código de Processo Civil - CPC, quanto à força vinculante e transcendente dos precedentes do STF e do STJ...
