Magistrado aplicou entendimento do Direito Administrativo Sancionador, que afasta a responsabilidade objetiva A 5ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP julgou procedente o pedido de uma empresa para anular crédito...
Congresso Nacional derrubou veto presidencial à proposta originária da Câmara Foi promulgada na sexta-feira (8) a Lei 14.397/22, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega...
COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Convênio com o objetivo de padronizar a emissão de documentos fiscais e o compartilhamento de informações Informatização da Administração Tributária – Plataforma...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.405/22, que altera o Código Civil e permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Até então,...
Com base no princípio da anterioridade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do Difal do ICMS de uma empresa de importação...
Corte vai decidir, na volta do recesso, se incide PIS e Cofins sobre receitas geradas com locação de bens Na volta do recesso, em agosto, os ministros do Supremo Tribunal...
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa para desobrigá-la de incluir os juros mensais equivalentes à taxa Selic no...
O contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440/1997 tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o abatimento de quaisquer outros tributos administrados pela...
A recente Lei 14.735/22, publicada em 21 de junho 2022, aperfeiçoou os mecanismos de transação de dívidas tributárias fixadas na Lei nº 13.988/2020. Assim, a Receita Federal do Brasil e...
A partir de quinta-feira, 30 de junho, as micro e pequenas empresas já poderão buscar junto ao banco de sua preferência a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio...
