No exercício de suas funções atípicas, o Poder Executivo pode legislar, inovando na ordem jurídica por meio de medidas provisórias, com força de lei, em efetiva exceção ao Princípio da...
Enquanto as empresas estavam aguardando as discussões do projeto de conversão da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159, DE 12 DE JANEIRO DE 2023, a qual vedava o crédito de PIS e...
No dia 18 de maio de 2023 foi publicado o acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, por unanimidade, que a multa isolada de 50% (cinquenta por...
Entre os dias 18 e 21 de maio, aconteceu o 25º. Congresso da ANEFAC – Associação Nacional de Executivos, com o tema “Um novo olhar – Por que agregar o...
A Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,...
Em recente entendimento do STJ – Superior Tribunal de Justiça, as sociedades limitadas de grande porte não estão obrigadas a publicar, em jornal de grande circulação, suas demonstrações financeiras para...
Os primeiros comentários – Parte 1, Parte 2, e Parte 3, tratavam da ocorrência de fatos (concretos) que levariam ao aumento da carga tributária para os contribuintes, em razão das...
Considerando as disposições da MP 1159/23, a Receita Federal do Brasil veiculou nota no dia 28/04/23 fixando os procedimentos operacionais para registro da exclusão do ICMS na aquisição de bens...
Dentro de nossas atribuições como especialistas na Área de Planejamento Patrimonial e Multi-Family Office está acompanhar as mudanças das legislações internacionais e avaliar a aplicação e os impactos aos nossos...
No dia 28 de abril de 1969, uma explosão numa mina no estado norte-americano da Virginia matou 78 mineiros. Em 2003, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu a data...
