A Fazenda pode usar ações rescisórias para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal, restringindo o aproveitamento dos contribuintes quanto à exclusão do...
Para maioria dos ministros, stock options têm natureza mercantil e não remuneratória Por 7 votos a 1, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as stock...
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de...
A Câmara dos Deputados concluiu na quinta-feira (12/9) a votação do PL 1847/2024, que trata das compensações à desoneração da folha de pagamentos. O projeto começou a ser votado na...
O mandado de segurança não é instrumento apto a gerar o direito à restituição administrativa do valor indevidamente pago em tributos (indébito tributário) pelo contribuinte, seja em espécie ou pela...
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento "Perguntas e Respostas da Pessoa...
Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão, do falecido aos herdeiros, quando elas são apenas transmitidas,...
Julgamento que era realizado no ambiente virtual foi levado ao plenário físico após destaque do ministro Luiz Fux, reiniciando o placar. Em sessão plenária de quarta-feira, 28, STF voltou a...
Contribuinte defendia que o prazo seria a da prestação de serviços pelo empregado Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que a contagem...
Para relator, acusação de interposição fraudulenta ou simulação exige a demonstração inequívoca de dolo Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de...
