Uma das mudanças é que o juiz ou a autoridade administrativa poderá direcionar ordem de indisponibilidade a um único bem Os cartórios alteraram a forma de bloqueio de imóveis, resolvendo...
Na pauta estão ações sobre vínculo de emprego com aplicativos e fraude em terceirização A existência ou não de vínculo de emprego entre trabalhadores e aplicativos e de fraude em...
Decisão, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, beneficia a Netshoes e cancela parte de auto de infração de R$ 85,6 milhões Uma recente decisão do Conselho...
Órgão receberá contribuições para a primeira fase do Programa de Transação Integral (PTI) até 31 de janeiro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberá, até 31 de janeiro de 2025,...
Recentemente, a Receita Federal divulgou um comunicado sobre o cronograma de adesão dos anuentes e escopo de migração das importações para o Portal Único, isto ainda no primeiro semestre de...
Medida altera dispositivos da IN RFB 2228/24, contemplando sugestões apresentadas no âmbito da consulta pública referente ao tema e regulamenta dispositivos da Medida Provisória 1262/24 e da Lei 15079/24 A...
A Receita Federal, após processar sugestões recebidas em consulta pública, atualizou a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023, por intermédio da IN RFB 2.246, de...
O texto, que vai à sanção, também prorroga até 2029 as regras da TBU e crédito presumido de 9% para lucros no exterior O Senado aprovou quarta-feira (18/12) o PL...
Proposta que regulamenta a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção O projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) estabelece 11 tipos de regimes...
Entre os Ex-tarifários estão Bens de Capital e de Informática e de Telecomunicações. Na reunião, também foi destacado o acordo entre Mercosul e União Europeia. Em sua última reunião do...
