Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram a chamada “norma geral antielisão”. Trata-se do dispositivo utilizado pelo Fisco para combater planejamentos tributários que considera abusivos. É aplicado quando as...
Para Augusto Aras, Corte deve deixar claro que Lei Complementar 190/2022 só pode entrar em vigor em 2023, ano seguinte à sua publicação. O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou...
Declaração deste ano poderá ser enviada até 31 de maio de 2022 A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº...
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem conseguido demonstrar, na Justiça, a legalidade da Instrução Normativa nº 28/2020, atualmente substituída pela IN nº 90/2021. Editada pelo Ministério da Economia, a norma...
A Medida Provisória nº 1.108, de 2022, altera a Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas...
A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 47.452 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas...
Secretário do órgão diz que estuda medida que coibirá o que chama de “camelódromo virtual” A Receita Federal estuda uma MP (Medida Provisória) para impedir que empresas de comércio eletrônico...
Foi publicada Instrução Normativa RFB nº 2.072, de 17 de março de 2022, que altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que dispõe sobre...
Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de...
Em reunião realizada no dia 18 de março de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN aprovou a RESOLUÇÃO CGSN Nº 166, DE 18 DE MARÇO DE 2022....
