Por maioria de cinco votos a três, o colegiado negou a retroativamente da Lei 14.395/22, que define que, para fins de cobrança de IPI, praça é o município onde está...
É possível substituir excepcionalmente a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia, desde que seja comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Com base nesse entendimento, a...
A Receita Federal informa que, a partir de 18 de julho de 2025, os Certificados de Origem Digitais (COD) deverão ser consultados e apresentados exclusivamente por meio do módulo LPCO...
Receita iniciará o envio de ofícios a entidades do setor, que indicarão as novas companhias participantes A Receita Federal iniciou os procedimentos para a incorporação de um segundo grupo de...
Colegiado concluiu que JCP é uma despesa financeira e, portanto, deveria ter sido pago dentro do respectivo ano-calendário Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª...
Diversos estados brasileiros, como Pernambuco, Maranhão, Bahia e Ceará estão lançando programas especiais de parcelamento e quitação de débitos de ICMS, com condições bastante atrativas para os contribuintes. Essas iniciativas...
A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar o projeto de lei do governo que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês...
A Receita Federal do Brasil acaba de disponibilizar uma nova versão do serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa de Débitos, reafirmando seu compromisso com a modernização e...
O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (16) um projeto de lei que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, que permite a empresas e pessoas físicas deduzirem do...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto do presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)....
