A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.259, de 2025, e o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 2025, para atualizar a regulamentação do Adicional da Contribuição Social...
Encontra-se disponível para download a versão 6.0.5 do PGE da EFD Contribuições. Nessa versão foram efetuadas as alterações previstas na Nota Técnica 010_2025 - Previsão de alteração de leiaute da...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a regra que estabelece que tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias da edição da lei que os...
O relator designado para o acórdão, ministro Gurgel de Faria, sustentou que o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, o que impede sua consideração para efeito de tempo de contribuição...
Ministros acompanharam o relator, Sérgio Kukina, que votou para negar o recurso da Fabrimar Indústria e Comércio Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que...
Modificações vão impactar transição da reforma tributária, que vai de 2026 a 2032; a Câmara dos Deputados debate a proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/25 exclui os tributos...
O que está previsto no Projeto de Lei que trata da nova faixa de isenção do Imposto de Renda? Se o texto for aprovado pelo Congresso Nacional este ano, a...
Ministros definiram que crédito correspondente à sanção pela infração à lei aduaneira é de direito administrativo, não tributário Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu...
A Receita Federal publicou, na quinta-feira, a Instrução Normativa RFB 2.255/2025, que estabelece as regras e o cronograma para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025...
O contribuinte não pode ser impedido de aderir a um programa de transação tributária para regularizar sua situação fiscal por causa da demora da Receita Federal para encaminhar seus débitos...
