A Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 103, de 20 de dezembro de 2021, altera a Portaria RFB/PGFN n° 1751. Com isso, as certidões negativas de débitos (CND) e positivas com efeitos...
Ao apagar das luzes de 2021, a Lei 14.286/2021, que trata do mercado cambial brasileiro, foi sancionada. O Novo Marco Cambial determina as regras para o fluxo do dinheiro no...
A partir do próximo ano, os profissionais inaptos não poderão realizar a transmissão da escrituração contábil digital. As Escriturações Contábeis Digitais (ECDs) transmitidas a partir de 2022 poderão receber um...
Até o fim deste mês, serão 17 juntas comerciais utilizando a tecnologia do Governo Federal, o que torna mais fácil e rápido iniciar novos negócios. Empreendedores de mais 11 estados...
Até então isentas, operações realizadas sob a instrução 476 deverão pagar tributos à CVM As taxas de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) passaram a incidir sobre as ofertas...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o depósito do valor correspondente ao FGTS diretamente na conta bancária do trabalhador não quita a obrigação de recolher o...
Medida permite que companhias afetadas pela pandemia paguem débitos em até 137 vezes A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu transação tributária voltada aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro...
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, no Diário Oficial do Estado, a Portaria CAT nº 03, que disciplina as regras para a primeira...
A prática da bonificação é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lançamento de produtos A Receita Federal orienta os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins...
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