O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional....
Foi publicada a Lei 14.689/2023 que reintroduziu o voto de qualidade, ou voto de minerva, no sistema processual tributário administrativo. Minerva para os romanos, conhecida como Atena para os...
O entendimento majoritário foi de que o contribuinte não foi prejudicado por esse erro no curso do processo Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do...
Proposta da Receita Federal é de multa de 150%, mas o senador Renan Calheiros deve optar por percentual menor O relator do projeto de repatriação de ativos (PL 798/21), senador...
A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. Assim, não é possível impor...
Decisão permite à fiscalização fazer um novo lançamento apenas corrigindo o erro; em caso de vício material, não seria possível Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara...
