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O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, instituído pelo Decreto-Lei nº 37/66 como incentivo à exportação e gerido pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) em conjunto com a Receita Federal, possibilita...
- 20 de agosto de 2025
A Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, publicada em 21 de julho, trouxe uma alteração relevante na compensação de contribuições previdenciárias, pela inclusão do § 4º ao artigo 64 da IN...
- 20 de agosto de 2025
De acordo com as investigações, um auditor fiscal recebia propina por meio de uma empresa registrada em nome da mãe O dono da rede de farmácias Ultrafarma, Sidney Oliveira, e...
- 20 de agosto de 2025
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários-mínimos. A Lei 15.191, publicada...
- 20 de agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a modulação da inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária a partir da publicação da ata do julgamento do Tema...
- 20 de agosto de 2025
Na hora de fechar negócios é muito comum que as partes fiquem em dúvida se a outra parte vai realmente cumprir o prometido. Mas acaba de chegar ao mercado uma...
- 19 de agosto de 2025
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