Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação. Com isso, não incide a causa de isenção de cobrança de ISS, prevista no artigo 2º,...
Conselheiros consideraram que composições societárias das duas empresas eram semelhantes Por cinco votos a três, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos...
A extinção da punibilidade como decorrência da reparação integral do dano causado ao erário pela prática de crime contra a ordem Tributária constitui opção legislativa que vem sendo há muito...
A Receita Federal implementou a recepção e controle de assinatura eletrônica avançada do gov.br no sistema e-Processo INTERNET do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Agora, os contribuintes ou representantes legais...
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para...
Foi aprovada, com o intuito de intensificar a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias, versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das...
Depósito judicial, feito pelo contribuinte em um caso de cobrança de CSLL, é válido para fins de contagem do prazo decadencial A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
Medida provisória seguirá para análise do Plenário da Câmara A comissão mista que analisou a medida provisória (MP 1172/23) que estabelece o valor do salário-mínimo em R$ 1.320 aprovou, por...
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de ontem (08/08), a Resolução CGSN nº 173, de 8 de agosto de 2023, que atualiza dispositivos...
Ao tribunal, farmacêutica alegou que os serviços eram iniciados no Brasil, mas concluídos nos EUA Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso...
