Posição vencedora foi de que, conforme o art. 30 da Lei 12.973/14, montante recebido não pode ser tributado Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de...
Como noticiado, já está em operação, o financiamento para pequenas e médias empresas, obterem recursos subsidiados pelo Governo Federal. Seguem as regras básicas para conhecimento, com as condições operacionais...
A Instrução Normativa RFB nº 2096/2022, alterou a redação da Instrução Normativa nº 2043/2022, dentre as principais alterações citamos: - alteração do artigo 3º da IN nº 2043/2022, no que tange...
Gerente havia alegado que só conhece a parte operacional, sem ligação com a área financeira O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (RS, PR e SC) confirmou a condenação...
A Instrução Normativa RFB nº 2.094/2022, trouxe alterações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras...
Valor não poderá ultrapassar 10% das receitas mensais da empresa A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a penhora...
Magistrado aplicou entendimento do Direito Administrativo Sancionador, que afasta a responsabilidade objetiva A 5ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP julgou procedente o pedido de uma empresa para anular crédito...
Congresso Nacional derrubou veto presidencial à proposta originária da Câmara Foi promulgada na sexta-feira (8) a Lei 14.397/22, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega...
Com base no princípio da anterioridade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do Difal do ICMS de uma empresa de importação...
Corte vai decidir, na volta do recesso, se incide PIS e Cofins sobre receitas geradas com locação de bens Na volta do recesso, em agosto, os ministros do Supremo Tribunal...
