A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a discussão sobre a vedação à chamada compensação de estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e...
A Instrução Normativa RFB nº 2063 de 27/01/2022 determinou que o sujeito passivo poderá requerer o parcelamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos de qualquer natureza...
Durante o estado de calamidade pública decorrente da epidemia de Covid-19, é possível afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação ou expansão de...
Medidas beneficiam empreendedores, simplificando regras e favorecendo ambiente de negócios Com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar as normas para o registro público de empresas, o Ministério da Economia (ME)...
A Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 103, de 20 de dezembro de 2021, altera a Portaria RFB/PGFN n° 1751. Com isso, as certidões negativas de débitos (CND) e positivas com efeitos...
Ao apagar das luzes de 2021, a Lei 14.286/2021, que trata do mercado cambial brasileiro, foi sancionada. O Novo Marco Cambial determina as regras para o fluxo do dinheiro no...
A partir do próximo ano, os profissionais inaptos não poderão realizar a transmissão da escrituração contábil digital. As Escriturações Contábeis Digitais (ECDs) transmitidas a partir de 2022 poderão receber um...
Até o fim deste mês, serão 17 juntas comerciais utilizando a tecnologia do Governo Federal, o que torna mais fácil e rápido iniciar novos negócios. Empreendedores de mais 11 estados...
Até então isentas, operações realizadas sob a instrução 476 deverão pagar tributos à CVM As taxas de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) passaram a incidir sobre as ofertas...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o depósito do valor correspondente ao FGTS diretamente na conta bancária do trabalhador não quita a obrigação de recolher o...
