Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022 O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar...
Contribuintes paulistas conseguiram um importante precedente no Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar os efeitos de um decreto do Estado de São Paulo que acabou com benefício fiscal do ICMS....
FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados que vai desburocratizar e aperfeiçoar o recolhimento dos recursos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e assegurar a prestação...
Governo Federal amplia a redução da alíquota do IPI de 25% para 35%, com a publicação do Decreto 11.055/2022 no DOE 29.04.2022. Com a publicação deste decreto fica revogado o...
Durante o Seminário de Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo, o ministro alertou que é preciso tratar do problema do contencioso elevado que chega a quase R$ 5 trilhões nas três...
A exclusão da possibilidade de transação de dívida tributária ainda não inscrita, mas cujo processo administrativo já tenha se encerrado, fere a razoabilidade e a isonomia. Para empresas do Simples,...
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 27/4/2022, a Resolução CVM 88, que substitui a Instrução CVM 588 e traz inovações significativas nas regras aplicáveis às ofertas públicas de...
Um dos temas tributários mais importantes em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) foi redirecionado para o Plenário Virtual. São os chamados “processos da coisa julgada“. Tratam sobre a possibilidade...
Um pedido de destaque do presidente do Supremo Tribunal Federal suspendeu, terça-feira (19/4), o julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade que tratavam do regime de Reintegração de Valores...
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou Medida Provisória, na quarta-feira (20), com ações para agilizar a análise e concessão dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A...
