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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do...
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Com base no princípio da anterioridade nonagesimal, a Justiça vem autorizando empresas a pagarem alíquotas menores de PIS e Cofins instituídas por norma editada em 31 de dezembro, último dia do...
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A reversão do corte de 35% do IPI promovido pelo ex-ministro Paulo Guedes está no cardápio de possibilidades de medidas a serem anunciadas em breve pela equipe econômica para tentar reduzir o...
- 17 de janeiro de 2023
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- 17 de janeiro de 2023
Passado um ano de sua publicação, a lei 14.286/21, ou o novo marco legal para o mercado de câmbio, entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2022. O...
- 10 de janeiro de 2023
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