Muito se discute acerca da eficácia temporal das normas coletivas. Tal discussão é antiga e esbarra também na vigência de texto de lei, isto porque a aplicação de uma norma...
Termina no dia 31 de março, o prazo para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) junto ao IBAMA relativo às atividades de...
Notícia relevante para as empresas que tenham sido autuadas com exigência de multa superior ao valor dos tributos exigidos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que...
Início das aplicações de sanções em razão de não observância à LGPD. Sua empresa está preparada? Agora em 27 de fevereiro a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começa a definir, se o índice adequado para corrigir condenações por dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, é a...
Medida beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos Entrou em vigor a Lei 14.537/23, que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na...
