Decisão de efeito repetitivo deve ser aplicada pelo Judiciário no caso de dissolução irregular da companhia O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sobre o redirecionamento das dívidas fiscais da...
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que rejeitou o pedido de imunidade tributária feito por um instituto de educação, em relação...
O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferida por meio do NEN (nível...
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST surgiu para corrigir uma importante distorção do sistema de substituição tributária (ST). Originalmente, a ST foi pensada para simplificar as...
Impactos na alimentação do trabalhador, marcação de ponto e responsabilidade empresarial Foi publicado, no dia 10 de novembro, o Decreto nº 10.854/2021, que, dentre outras medidas, instituiu o Programa...
Está em jogo o Tabelamento de indenização por danos morais Um dos temas mais recorrentes na Justiça do Trabalho ganha cenário novamente. Com a reforma trabalhista, datada de novembro de...
A FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS REGRAS – APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SUA EMPRESA ESTÁ PREPARADA? Orientações para os gestores, principalmente para o Data Protection Officer – DPO O Conselho Diretor...
O Decreto nº 10854 de 2021 regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional...
O gasto custeado pelo empregador com vale-transporte fornecido a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, por ser despesa decorrente de imposição legal,...
