Em recente julgado da sua Primeira Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1951995/RS, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a posição da Segunda Turma, no sentido de que os valores...
A Confederação Nacional de Municípios (“CNM”) publicou em 13/05/22 a Resolução CGOA nº 4/22, em regulamentação ao disposto na LC 175/20, que trouxe alterações relativas aos seguintes serviços: 4.22 –...
Presidente Jair Bolsonaro editou o decreto 11.034/22, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor. O...
Muito se fala em tornar o nosso planeta num lugar mais saudável e com menores índices de poluição. Um dos maiores entraves a ser resolvido pelo Poder Público, pelas empresas...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 714139[1] – Tema nº 745 – na sistemática da repercussão geral, considerou inconstitucional a instituição de alíquota de ICMS majorada...
O Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias (SH) é um padrão utilizado mundialmente para a classificação de produtos no comércio internacional e está na sua sétima emenda. As...
Em recente decisão, a 1ª sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Repetitivo Tema 1.113- REsp 1937821/SP) fixou importantes premissas para definir a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão...
Incentivo na entrada de investimentos estrangeiros que beneficiam o mercado de fusões e aquisições, dentre outros setores da economia brasileira. No dia 16 de março 2022 foi publicado o...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.309, de 2022, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. A sanção foi publicada no...
O que mudou? Quais os cuidados preventivos? Como evitar contingências trabalhistas? Desde o dia 1º de janeiro deste ano, a Síndrome de Burnout é considerada uma doença ocupacional, conforme...
